HC 1058104 - DECISAO

HC 1058104 - DECISAO

Verificou-se que a paciente é mãe de duas crianças menores e que os delitos imputados não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticados contra descendentes; a fundamentação do juízo singular (cuidados provisórios pela avó e gravidade do fato no ambiente residencial) não se enquadra nas exceções legais. Assim, aplicando-se o art. 318 do CPP, o entendimento consolidado no HC coletivo 143.641/STF e as disposições dos arts. 318-A e 318-B, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, com imposição concomitante de medidas cautelares do art. 319 do CPP, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação de custódia em caso de descumprimento ou...

Parties
Paciente: MARIA LUIZA EVANGELISTA DUARTE DE ALMEIDA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu: Gilmour
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proteção À Primeira Infância
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proteção À Primeira Infância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA LUIZA EVANGELISTA DUARTE DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Gilmour

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho de até 12 anos (art. 318 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/STF
  3. 3 Exceções à substituição: crimes com violência ou grave ameaça e crimes contra descendentes

Ratio Decidendi

Verificou-se que a paciente é mãe de duas crianças menores e que os delitos imputados não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticados contra descendentes; a fundamentação do juízo singular (cuidados provisórios pela avó e gravidade do fato no ambiente residencial) não se enquadra nas exceções legais. Assim, aplicando-se o art. 318 do CPP, o entendimento consolidado no HC coletivo 143.641/STF e as disposições dos arts. 318-A e 318-B, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, com imposição concomitante de medidas cautelares do art. 319 do CPP, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação de custódia em caso de descumprimento ou...

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Aplicação concomitante de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau