HC 1058691 - DECISAO

HC 1058691 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque a instância de origem apresentou fundamentação concreta amparada nos elementos dos autos — descumprimento de medidas protetivas, condução de veículo sob influência de álcool e lesão do próprio filho — demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP, justificando assim a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: PAULO MARCELO LOURENCO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis

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Parties

PAULO MARCELO LOURENCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão cautelar
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque a instância de origem apresentou fundamentação concreta amparada nos elementos dos autos — descumprimento de medidas protetivas, condução de veículo sob influência de álcool e lesão do próprio filho — demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP, justificando assim a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.