HC 1057083 - DECISAO

HC 1057083 - DECISAO

Não houve conhecimento do habeas corpus porque a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado em anterior habeas corpus da mesma relatoria, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame de ofício; além disso, diversas questões suscitadas não foram decididas pelo Tribunal de origem, e seu exame pelo STJ resultaria em supressão de instância.

Parties
Paciente: ALISSON SOARES LUCAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - HC n. 5300170-27.2025.8.21.7000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Ausência De Justa Causa, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Princípio Da Colegialidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade Ausência De Justa Causa Excesso De Prazo +3 more

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Parties

ALISSON SOARES LUCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - HC n. 5300170-27.2025.8.21.7000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 validação do Auto de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 ausência de justa causa para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não houve conhecimento do habeas corpus porque a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado em anterior habeas corpus da mesma relatoria, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame de ofício; além disso, diversas questões suscitadas não foram decididas pelo Tribunal de origem, e seu exame pelo STJ resultaria em supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.