HC 1057885 - DECISAO

HC 1057885 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e estava deficiente de instrução (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e de prova pré-constituída), e porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na sentença (fundamentos relativos à condição de foragido) e a compatibilização entre a custódia cautelar e o regime semiaberto deve ser verificada pelo juízo das execuções mediante expedição da guia de execução provisória.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS GONÇALVES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prova Pré Constituída, Sucedâneo De Recurso, Expedição De Guia De Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Prova Pré Constituída +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS GONÇALVES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto quando fundamentada

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e estava deficiente de instrução (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e de prova pré-constituída), e porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na sentença (fundamentos relativos à condição de foragido) e a compatibilização entre a custódia cautelar e o regime semiaberto deve ser verificada pelo juízo das execuções mediante expedição da guia de execução provisória.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • publique-se