HC 1058388 - DECISAO

HC 1058388 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus liminarmente porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade a ensejar a superação óbice da Súmula 691/STF; a prisão preventiva, em princípio, atende aos requisitos legais por ter sido fundamentada na especial gravidade dos fatos e risco à ordem pública, cabendo ao tribunal de origem aprofundar a análise das provas no mérito.

Parties
Paciente: GABRIEL BORGES DA GAMA; Paciente: ANTONIO LOURENCO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Agravo regimental não provido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Audiência De Custódia Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

GABRIEL BORGES DA GAMA

Paciente

ANTONIO LOURENCO DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante para superação da Súmula 691
  3. 3 necessidade de laudo toxicológico para caracterização imediata do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus liminarmente porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade a ensejar a superação óbice da Súmula 691/STF; a prisão preventiva, em princípio, atende aos requisitos legais por ter sido fundamentada na especial gravidade dos fatos e risco à ordem pública, cabendo ao tribunal de origem aprofundar a análise das provas no mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; liminar indeferida.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.