HC 1058046 - DECISAO

HC 1058046 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, mas superando a Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, diante da ausência de fundamentação específica e individualizada em relação a Rudisom, permitindo a aplicação de medidas cautelares diversas mais brandas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RUDISOM LIMA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: EDENILSON DE CAMPOS; Corréu: VANDERLY AUGUSTO DA SILVA; Corréu: JOSÉ ANTÔNIO LUNA ROSA FILHO; Corréu: SAMUEL APARECIDO ABRIL ROBLES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, superando a Súmula 691 do STF, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e possibilitar substituição por cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial Individualizada, Súmula 691/stf, Ordem De Ofício
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Individualizada Súmula 691/stf Ordem De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUDISOM LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

EDENILSON DE CAMPOS

Corréu

VANDERLY AUGUSTO DA SILVA

Corréu

JOSÉ ANTÔNIO LUNA ROSA FILHO

Corréu

SAMUEL APARECIDO ABRIL ROBLES DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação individualizada do decreto prisional (art. 315, §2º, CPP)
  2. 2 contemporaneidade e urgência da medida de custódia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, mas superando a Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, diante da ausência de fundamentação específica e individualizada em relação a Rudisom, permitindo a aplicação de medidas cautelares diversas mais brandas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, superando a Súmula 691 do STF, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e possibilitar substituição por cautelares diversas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente RUDISOM LIMA DA SILVA