HC 1058612 - DECISAO

HC 1058612 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus porque a questão atinente ao indeferimento liminar não havia sido apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e não estando presentes circunstâncias excepcionais que autorizassem a superação do óbice processual; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLA TUZEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CARLA TUZEN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus porque a questão atinente ao indeferimento liminar não havia sido apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e não estando presentes circunstâncias excepcionais que autorizassem a superação do óbice processual; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.