HC 1058606 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF quanto ao cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, e porque o writ estava deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau, justificando o não conhecimento do pleito pelo STJ.
- Parties
- Paciente: ENI DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 691 STF, Revogação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ENI DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC originário
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF quanto ao cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, e porque o writ estava deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau, justificando o não conhecimento do pleito pelo STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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