AREsp 3063007 - DECISAO

AREsp 3063007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela ausência de periculum libertatis e pela suficiência de medidas cautelares alternativas; acolher a tese do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Antônio Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Processamento De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Antônio Carlos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Processamento De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis para manutenção/restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de reiteração delitiva e proteção da ordem pública
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela ausência de periculum libertatis e pela suficiência de medidas cautelares alternativas; acolher a tese do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.