HC 1059748 - DECISAO

HC 1059748 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente distribuído e decidido nesta Corte, tornando o pedido manifestamente incabível nos termos do art. 210 do RISTJ; ademais, a manutenção da prisão preventiva já havia sido previamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública).

Parties
Paciente: JOSE ORLANDO GONCALVES GOMES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.050272-1/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Mandado De Busca E Apreensão, Prova Pericial, Autoria E Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Mandado De Busca E Apreensão Prova Pericial Autoria E Materialidade

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Parties

JOSE ORLANDO GONCALVES GOMES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.050272-1/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão em horário noturno
  3. 3 manuseio de celular por policiais antes de perícia técnica

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente distribuído e decidido nesta Corte, tornando o pedido manifestamente incabível nos termos do art. 210 do RISTJ; ademais, a manutenção da prisão preventiva já havia sido previamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.