HC 1057853 - DECISAO

HC 1057853 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a alegação de nulidade da busca domiciliar é controversa e deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias sob o crivo do contraditório; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, diante das apreensões, indícios de autoria e outras ações penais em curso, de modo que não há ótica de ilegalidade manifesta que autorize a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE DIAS DUARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Excesso De Prazo Na Instrução, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Nulidade De Prova Busca Domiciliar Excesso De Prazo Na Instrução Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

MARCELO HENRIQUE DIAS DUARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar e nulidade das provas dela decorrentes
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a alegação de nulidade da busca domiciliar é controversa e deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias sob o crivo do contraditório; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, diante das apreensões, indícios de autoria e outras ações penais em curso, de modo que não há ótica de ilegalidade manifesta que autorize a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.