RHC 229052 - DECISAO

RHC 229052 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada correta porque estava fundamentada em elementos concretos (relatos policiais, apreensão de placas e documentos, posse dos objetos adulterados e confissão de ter sido contratado), além do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por reincidência, antecedentes e inquéritos recentes, evidenciando risco à ordem pública e insuficiência das medidas alternativas.

Parties
Paciente/recorrente: EDER JOFFER RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Periculum Libertatis, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Periculum Libertatis Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

EDER JOFFER RODRIGUES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum libertatis por risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada correta porque estava fundamentada em elementos concretos (relatos policiais, apreensão de placas e documentos, posse dos objetos adulterados e confissão de ter sido contratado), além do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por reincidência, antecedentes e inquéritos recentes, evidenciando risco à ordem pública e insuficiência das medidas alternativas.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.