RHC 229056 - DECISAO

RHC 229056 - DECISAO

Concluiu-se que não foram apontadas circunstâncias excepcionalíssimas que autorizassem recusar a prisão domiciliar prevista nas alterações do art. 318 do CPP e nas Leis n. 13.257/2016 e n. 13.769/2018, sendo a paciente mãe de criança menor de 12 anos (uma ainda amamentada e outra com necessidades especiais), primária, sem antecedentes e com endereço indicado; assim, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, impondo medidas cautelares (comparecimento periódico, proibição de se ausentar da comarca e monitoramento eletrônico) para tutelar o risco de reiteração.

Parties
Paciente: LEYDZIANNE THAIZ DE ALBUQUERQUE TAVARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso; prisão preventiva substituída por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Amamentação, Movimentação Financeira, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Amamentação Movimentação Financeira +1 more

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Parties

LEYDZIANNE THAIZ DE ALBUQUERQUE TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres mães de crianças menores de 12 anos
  3. 3 aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não foram apontadas circunstâncias excepcionalíssimas que autorizassem recusar a prisão domiciliar prevista nas alterações do art. 318 do CPP e nas Leis n. 13.257/2016 e n. 13.769/2018, sendo a paciente mãe de criança menor de 12 anos (uma ainda amamentada e outra com necessidades especiais), primária, sem antecedentes e com endereço indicado; assim, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, impondo medidas cautelares (comparecimento periódico, proibição de se ausentar da comarca e monitoramento eletrônico) para tutelar o risco de reiteração.

Court Disposition

Provimento ao recurso; prisão preventiva substituída por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar
  • Impor comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Magistrado, para informar endereço e justificar atividades