HC 1058955 - DECISAO

HC 1058955 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificam circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE DIAS ALVES DA SILVA; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Excesso De Prazo, Reconhecimento Por Imagem, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Súmula 691 STF
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Parties

ANDRE DIAS ALVES DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificam circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.