RHC 221007 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade recursal; como o agravante limitou-se a reiterar argumentos já apresentados e trouxe argumentos não examinados pelo tribunal de origem, não é possível conhecer do agravo sem indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: Vagner Adalberto dos Santos Brandão Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Vagner Adalberto dos Santos Brandão Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática pode ser conhecido
  2. 2 Possibilidade de apreciação, por esta Corte Superior, de matéria não analisada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante de gravidade concreta dos fatos e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade recursal; como o agravante limitou-se a reiterar argumentos já apresentados e trouxe argumentos não examinados pelo tribunal de origem, não é possível conhecer do agravo sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.