RHC 224845 - ACORDAO

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A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva pelas instâncias ordinárias está fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria; reiteração delitiva no mesmo estabelecimento; arrombamento de portão e porta; reincidência específica em crimes patrimoniais) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; além disso, não houve comprovação inequívoca de extrema debilidade por doença grave nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR SCAPPA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar (art. 318, II, Cpp), Incidente De Insanidade Mental
Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar (art. 318, Ii, Cpp) Incidente De Insanidade Mental

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR SCAPPA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para decretação/manutenção da preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva pelas instâncias ordinárias está fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria; reiteração delitiva no mesmo estabelecimento; arrombamento de portão e porta; reincidência específica em crimes patrimoniais) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; além disso, não houve comprovação inequívoca de extrema debilidade por doença grave nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Pleito de liminar prejudicado
  • Negado provimento ao agravo regimental