HC 1039995 - DECISAO

HC 1039995 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva do paciente mostrou-se ilegal e desproporcional por ausência de elementos individualizados que demonstrem periculum libertatis em relação a JOAO VICTOR OLIVEIRA REIS (primariedade e ausência de antecedentes apontados), sendo suficientes medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 e art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR OLIVEIRA REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício Revogando Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Proporcionalidade Da Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Proporcionalidade Da Custódia

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR OLIVEIRA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício Revogando Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de periculum libertatis apto a justificar prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Limites do habeas corpus como via substitutiva de recurso ordinário

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva do paciente mostrou-se ilegal e desproporcional por ausência de elementos individualizados que demonstrem periculum libertatis em relação a JOAO VICTOR OLIVEIRA REIS (primariedade e ausência de antecedentes apontados), sendo suficientes medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 e art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente JOAO VICTOR OLIVEIRA REIS
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau