HC 1042455 - ACORDAO

HC 1042455 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública e pelo risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes, reincidência e elementos materiais apreendidos que indicam a prática do tráfico; as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e o princípio da insignificância inaplicável ao crime de tráfico de drogas, inviabilizando a concessão da ordem no habeas corpus/agravo regimental.

Parties
Agravante: MICHAEL ARNAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Receptação, Posse De Arma De Fogo
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Parties

MICHAEL ARNAES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública e pelo risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes, reincidência e elementos materiais apreendidos que indicam a prática do tráfico; as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e o princípio da insignificância inaplicável ao crime de tráfico de drogas, inviabilizando a concessão da ordem no habeas corpus/agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.