RHC 229280 - DECISAO

RHC 229280 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração do habeas corpus já apreciado (HC n. 1.058.498/BA), não apresentando elementos novos que autorizassem a reabertura da análise, razão pela qual foi considerada sua inadmissibilidade.

Parties
Impetrante: FREDSON DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Suspensão Da Ação Penal, Compartilhamento De Relatórios De Inteligência Financeira, Mera Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crimes Contra a Ordem Econômica Lavagem De Capitais Organização Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

FREDSON DOS SANTOS PEREIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração do habeas corpus já apreciado (HC n. 1.058.498/BA), não apresentando elementos novos que autorizassem a reabertura da análise, razão pela qual foi considerada sua inadmissibilidade.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se