RHC 229226 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a defesa não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, tornando deficiente a instrução do habeas corpus e inviabilizando a aferição do alegado constrangimento ilegal; além disso, a questão do excesso de prazo não foi examinada pelo acórdão impugnado, razão pela qual sua análise implicaria supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Instrução Probatória, Supressão De Instância, Organização Criminosa
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Deficiência de instrução do habeas corpus por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 Impossibilidade de análise do alegado excesso de prazo por supressão de instância, uma vez que o acórdão impugnado não discutiu a matéria
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a defesa não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, tornando deficiente a instrução do habeas corpus e inviabilizando a aferição do alegado constrangimento ilegal; além disso, a questão do excesso de prazo não foi examinada pelo acórdão impugnado, razão pela qual sua análise implicaria supressão de instância.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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