HC 1021727 - DECISAO

HC 1021727 - DECISAO

Parties
Paciente: RUAM MATHEUS MORAIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Direito De Defesa, Medidas Cautelares, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Direito De Defesa Medidas Cautelares Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

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Parties

RUAM MATHEUS MORAIS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por cerceamento do direito de defesa
  2. 2 violação do direito à entrevista com advogado antes da audiência de custódia
  3. 3 alegação de tortura psicológica, ameaças e coação pela polícia