HC 1059821 - DECISAO

HC 1059821 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria do habeas corpus não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra decisão denegatória de liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a justificar a supressão de instância; no caso não estão presentes tais circunstâncias.

Parties
Paciente: MAURICIO CEZAR DE AQUINO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição De Origem

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Parties

MAURICIO CEZAR DE AQUINO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria do habeas corpus não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra decisão denegatória de liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a justificar a supressão de instância; no caso não estão presentes tais circunstâncias.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.