HC 1048388 - DECISAO

HC 1048388 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada falta de fundamentação não configurou ilegalidade flagrante: tanto a decisão de primeiro grau quanto o acórdão apontaram elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e variedade de drogas apreendidas, dinâmica da abordagem com tentativa de fuga, multirreincidência) que demonstram periculum libertatis e justificam a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a custódia preventiva foi adequadamente fundamentada e a via do habeas corpus não era a adequada para reexame da matéria.

Parties
Paciente: JEFFERSON LIMA BRENTINI; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Denegação De Ordem
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reincidência, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial Reincidência Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria +1 more

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Parties

JEFFERSON LIMA BRENTINI

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Denegação De Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e individualizada na conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 omissão na análise de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP e art. 282, §6º)
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva quando o crime é sem violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada falta de fundamentação não configurou ilegalidade flagrante: tanto a decisão de primeiro grau quanto o acórdão apontaram elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e variedade de drogas apreendidas, dinâmica da abordagem com tentativa de fuga, multirreincidência) que demonstram periculum libertatis e justificam a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a custódia preventiva foi adequadamente fundamentada e a via do habeas corpus não era a adequada para reexame da matéria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamentação no art. 34, XX, do RISTJ)
  • Intimem-se