HC 1059694 - DECISAO

HC 1059694 - DECISAO

Constatou-se insuficiência de fundamentação individualizada para a imposição da prisão preventiva no caso concreto (paciente primária, jovem, sem violência no crime e com indícios de condição de "mula"), de modo que a restrição extrema da liberdade mostrou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por esse motivo, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para substituir a preventiva por tais medidas, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARIA LUCIANA ACACIO MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente (parecer Favorável): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Concedo em parte o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico Interestadual De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Condição De "mula"
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico Interestadual De Drogas Fundamentação Da Decisão Condição De "mula"

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUCIANA ACACIO MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente (parecer Favorável)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 avaliar periculum libertatis e fumus commissi delicti perante primariedade e natureza do ato

Ratio Decidendi

Constatou-se insuficiência de fundamentação individualizada para a imposição da prisão preventiva no caso concreto (paciente primária, jovem, sem violência no crime e com indícios de condição de "mula"), de modo que a restrição extrema da liberdade mostrou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por esse motivo, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para substituir a preventiva por tais medidas, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Concedo em parte o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.