HC 1049571 - DECISAO

HC 1049571 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, constatou-se, de ofício, que, apesar de existirem prova e indícios de autoria, a custódia cautelar não se impõe como única medida idónea nos termos do art. 312 do CPP e do princípio da proporcionalidade; considerando a primariedade, bons antecedentes e atividades lícitas do paciente, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (proibição de dirigir e monitoramento eletrônico), cabendo ao juiz de primeiro grau fixar as condições e demais medidas necessárias.

Parties
Paciente: GESUALDO PEREIRA DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Embriaguez Ao Volante, Homicídio Tentado, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Embriaguez Ao Volante Homicídio Tentado Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

GESUALDO PEREIRA DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, constatou-se, de ofício, que, apesar de existirem prova e indícios de autoria, a custódia cautelar não se impõe como única medida idónea nos termos do art. 312 do CPP e do princípio da proporcionalidade; considerando a primariedade, bons antecedentes e atividades lícitas do paciente, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (proibição de dirigir e monitoramento eletrônico), cabendo ao juiz de primeiro grau fixar as condições e demais medidas necessárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares alternativas de proibição de dirigir e monitoramento eletrônico.