HC 1044525 - DECISAO
O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, as circunstâncias apuradas nos autos e a jurisprudência consolidada do STF admitem a validação das provas obtidas com ingresso domiciliar sem mandado quando existirem fundadas razões justificadas a posteriori, e há fundamentação para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.
- Parties
- Paciente: MICHAEL DAVID BEZERRA RAYMUNDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus Criminal n. 2165855-26.2025.8.26.0000); Impetrante/defesa: Impetrante; Ministério Público: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Trancamento De Ação Penal
Case Brief
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Parties
MICHAEL DAVID BEZERRA RAYMUNDO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus Criminal n. 2165855-26.2025.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Impetrante
Impetrante/defesa
Ministério Público Federal
Ministério Público
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da prova inicial decorrente de suposta invasão domiciliar sem mandado
- 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 legalidade da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, as circunstâncias apuradas nos autos e a jurisprudência consolidada do STF admitem a validação das provas obtidas com ingresso domiciliar sem mandado quando existirem fundadas razões justificadas a posteriori, e há fundamentação para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida (fls. 123-125).
- Não conhecer da impetração.
Full Case Text
Judgment text and source record
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