HC 1059840 - DECISAO

HC 1059840 - DECISAO

A pretensão foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, por não se tratar de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de se conhecer do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DANIEL JESUS GONZALES ARAYA; Paciente: IVAN RODRIGO CABRERA; Paciente: MATIAS ANTONIO FIGUREOA FUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Revogação De Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Revogação De Prisão Cautelar

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Parties

DANIEL JESUS GONZALES ARAYA

Paciente

IVAN RODRIGO CABRERA

Paciente

MATIAS ANTONIO FIGUREOA FUENTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da conversão de prisão em flagrante em custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, por não se tratar de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de se conhecer do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.