RHC 226520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da agravante está adequadamente fundamentada na reiteração delitiva (reincidência, condenações definitivas e outras ações penais em curso), na existência de indícios de autoria e materialidade, e no fato de a acusada não residir no distrito da culpa, demonstrando risco concreto à ordem pública; assim, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes, e o detalhamento feito pelo Tribunal de origem não configurou acréscimo indevido de fundamentos.

Parties
Agravante/paciente: TATIANA MOREIRA GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Do Decreto Prisional Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

TATIANA MOREIRA GALVAO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 alegação de acréscimo indevido de fundamentos pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da agravante está adequadamente fundamentada na reiteração delitiva (reincidência, condenações definitivas e outras ações penais em curso), na existência de indícios de autoria e materialidade, e no fato de a acusada não residir no distrito da culpa, demonstrando risco concreto à ordem pública; assim, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes, e o detalhamento feito pelo Tribunal de origem não configurou acréscimo indevido de fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante TATIANA MOREIRA GALVAO