HC 1045623 - ACORDAO

HC 1045623 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não estava instruído com prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, as matérias principais já haviam sido apreciadas e mantidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o prazo de 90 dias do art. 316, § 1º, do CPP não gera automática ilegalidade quando não observado, e novas alegações não apreciadas na origem não podiam ser analisadas sem supressão de instância.

Parties
Agravante/impetrante: EDILSON RODRIGUES QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Art. 316 Do CPP, Supressão De Instância, Condições De Custódia, Prerrogativas Profissionais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Art. 316 Do CPP Supressão De Instância +2 more

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Parties

EDILSON RODRIGUES QUEIROZ

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação para a prisão preventiva mantida após condenação
  2. 2 deficiência na instrução do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída
  3. 3 reiteração de matéria já examinada por instância anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não estava instruído com prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, as matérias principais já haviam sido apreciadas e mantidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o prazo de 90 dias do art. 316, § 1º, do CPP não gera automática ilegalidade quando não observado, e novas alegações não apreciadas na origem não podiam ser analisadas sem supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que não conheceu do habeas corpus