HC 1035974 - ACORDAO

HC 1035974 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque (i) a alegação de falta de fundamentação da prisão preventiva é mera reiteração de pedido já decidido em HC anterior para o mesmo réu; (ii) não se comprovou excesso de prazo, diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, necessidade de diligências específicas e ausência de desídia do juízo; e (iii) a decisão favorável ao corréu não se estende ao agravante por falta de identidade fático-processual, tendo este papel de destaque na organização criminosa.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE MORAIS; Corréu: Ricardo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Extensão Do Benefício De Liberdade Provisória (art. 580 Cpp), Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Extensão Do Benefício De Liberdade Provisória (art. 580 Cpp) Reiteração De Pedido

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Parties

ANTONIO CARLOS DE MORAIS

Agravante

Ricardo de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Há excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do agravante?
  2. 2 Há fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva?
  3. 3 O agravante faz jus à extensão do benefício da liberdade provisória concedido ao corréu nos termos do art. 580 do CPP?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque (i) a alegação de falta de fundamentação da prisão preventiva é mera reiteração de pedido já decidido em HC anterior para o mesmo réu; (ii) não se comprovou excesso de prazo, diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, necessidade de diligências específicas e ausência de desídia do juízo; e (iii) a decisão favorável ao corréu não se estende ao agravante por falta de identidade fático-processual, tendo este papel de destaque na organização criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (decisão unânime da Sexta Turma)