HC 1045050 - ACORDAO

HC 1045050 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o exame dos autos demonstra que a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta (art. 387, §1º/CPP) e em razão da gravidade e das circunstâncias do crime — o agravante foi flagrado transportando veículo produto de roubo com sinal identificador adulterado, dias após liberdade provisória por crime similar — o que evidencia periculosidade e risco de reiteração delitiva, legitimando a manutenção da prisão cautelar e a negativa do direito de recorrer em liberdade; ressalvou-se apenas a necessidade de compatibilizar a custódia com o regime semiaberto imposto na sentença, se ainda não ajustada.

Parties
Agravante / Paciente: BRUNO MATHEUS VIANA SANTOS; Autoridade Coatora / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n 1501032-33.2025.8.26.0537)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final, Sessão Virtual 04/12/2025 a 10/12/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

BRUNO MATHEUS VIANA SANTOS

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n 1501032-33.2025.8.26.0537)

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final, Sessão Virtual 04/12/2025 a 10/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e art. 387, §1º, do CPP
  2. 2 Se havia justificativa para negar ao condenado o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Se a manutenção da prisão preventiva se justificava pela reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o exame dos autos demonstra que a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta (art. 387, §1º/CPP) e em razão da gravidade e das circunstâncias do crime — o agravante foi flagrado transportando veículo produto de roubo com sinal identificador adulterado, dias após liberdade provisória por crime similar — o que evidencia periculosidade e risco de reiteração delitiva, legitimando a manutenção da prisão cautelar e a negativa do direito de recorrer em liberdade; ressalvou-se apenas a necessidade de compatibilizar a custódia com o regime semiaberto imposto na sentença, se ainda não ajustada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente nos termos da fundamentação constante dos autos e, caso necessário, determinar a adequação da segregação cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença.