HC 1047066 - ACORDAO

HC 1047066 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea de risco concreto de reiteração delitiva (envolvimento, em tese, em homicídio e tentativa de homicídio ocorridos cerca de três meses antes da prisão) e as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são insuficientes; alegações de negativa de autoria e materialidade exigem reexame probatório e não são conhecidas na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: RINALDO HENRIQUE DE MORAES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Risco De Reiteração Delitiva, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Risco De Reiteração Delitiva Habeas Corpus

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Parties

RINALDO HENRIQUE DE MORAES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em habeas corpus (negativa de autoria/materialidade)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea de risco concreto de reiteração delitiva (envolvimento, em tese, em homicídio e tentativa de homicídio ocorridos cerca de três meses antes da prisão) e as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são insuficientes; alegações de negativa de autoria e materialidade exigem reexame probatório e não são conhecidas na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
  • Mantida a prisão preventiva do agravante.