HC 1045938 - ACORDAO

HC 1045938 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão de manter a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em indícios de autoria e materialidade, na reincidência específica, no descumprimento de medidas cautelares anteriores e no risco concreto de reiteração delitiva; a circunstância de a agravante ser mãe de criança menor de 12 anos não determinou automaticamente a prisão domiciliar diante da situação excepcionalíssima demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: MAIRA SOUZA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Furto Qualificado, Reincidência, Medidas Cautelares, Art. 318 Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp
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Parties

MAIRA SOUZA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318 do CPP e do entendimento do STF no HC coletivo 143.641/SP
  3. 3 Risco concreto de reiteração delitiva e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão de manter a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em indícios de autoria e materialidade, na reincidência específica, no descumprimento de medidas cautelares anteriores e no risco concreto de reiteração delitiva; a circunstância de a agravante ser mãe de criança menor de 12 anos não determinou automaticamente a prisão domiciliar diante da situação excepcionalíssima demonstrada nos autos.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva da agravante