HC 1058372 - DECISAO

HC 1058372 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inviável como sucedâneo de recurso próprio; verificou-se, ademais, que, não havendo ilegalidade flagrante a permitir ordem de ofício, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas (conforme art. 312, §3º, III do CPP, Lei n. 15.272/2025) e não há excesso de prazo porque o processo tramita regularmente com atos em curso e diligências pendentes.

Parties
Paciente: CAMILY KAUANY CARVALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Materialidade E Autoria, Quantidade E Variedade De Drogas Como Fundamento Para Custódia Cautelar, Habilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Materialidade E Autoria +3 more

Case Brief

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Parties

CAMILY KAUANY CARVALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta, na quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas
  3. 3 ausência de excesso de prazo diante do regular andamento processual e diligências pendentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inviável como sucedâneo de recurso próprio; verificou-se, ademais, que, não havendo ilegalidade flagrante a permitir ordem de ofício, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas (conforme art. 312, §3º, III do CPP, Lei n. 15.272/2025) e não há excesso de prazo porque o processo tramita regularmente com atos em curso e diligências pendentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.