HC 1059816 - DECISAO

HC 1059816 - DECISAO

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar no writ originário, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse suprimir a instância inferior; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF e, por isso, indefere-se liminarmente o pedido, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição da origem.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Habeas Corpus; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

LUIS GUSTAVO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Habeas Corpus; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento em suposta reincidência específica sem trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) e consequente redução de pena/regime mais brando

Ratio Decidendi

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar no writ originário, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse suprimir a instância inferior; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF e, por isso, indefere-se liminarmente o pedido, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição da origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.