HC 1059643 - DECISAO

HC 1059643 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MURIELE TAINA SCHUCH DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Entrada Domiciliar, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Entrada Domiciliar Provas Ilícitas +2 more

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Parties

MURIELE TAINA SCHUCH DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  3. 3 alegada agressão e uso excessivo de força por policiais

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.