RHC 227340 - DECISAO

RHC 227340 - DECISAO

Parties
Recorrente: EDDY DENYANM DE JESUS RIOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Resistência, Garantia Da Ordem Pública, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Resistência Garantia Da Ordem Pública Reiteracão Delitiva +1 more

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Parties

EDDY DENYANM DE JESUS RIOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 diferenciação entre tráfico e uso pessoal em função da quantidade de droga apreendida
  3. 3 risco de reiteração delitiva e periculosidade do agente como fundamento da custódia cautelar