HC 1059310 - DECISAO

HC 1059310 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por questão de ordem processual: não compete a este Tribunal conhecer do pedido enquanto não houver prévia apreciação do mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, inexistindo no caso flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção imediata.

Parties
Paciente: WALACE LOYOLA CABIDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691 STF, Competência/esgotamento De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Súmula 691 STF Competência/esgotamento De Instância

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Parties

WALACE LOYOLA CABIDELLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 exigência de fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por questão de ordem processual: não compete a este Tribunal conhecer do pedido enquanto não houver prévia apreciação do mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, inexistindo no caso flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção imediata.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se