HC 1059550 - DECISAO

HC 1059550 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o pedido foi impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau, não havendo ato coator de segunda instância, ficando o pedido fora da competência do STJ conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal; em razão disso, foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO FERREIRA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por incompetência do STJ para habeas corpus contra ato de primeiro grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prova, Uso De Prova Pretérita, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prova Uso De Prova Pretérita Competência Do STJ

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Parties

CLAUDIO FERREIRA PAIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade e de fundamentação concreta do decreto preventivo
  2. 2 uso de prova pretérita não revalidada para justificar custódia
  3. 3 existência de título judicial válido e contemporâneo para legitimar a custódia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o pedido foi impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau, não havendo ato coator de segunda instância, ficando o pedido fora da competência do STJ conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal; em razão disso, foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por incompetência do STJ para habeas corpus contra ato de primeiro grau

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.