HC 1059805 - DECISAO

HC 1059805 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP porque não houve demonstração de elementos concretos que evidenciassem a imprescindibilidade da custódia (periculum libertatis), considerando-se o paciente primário, sem provas de risco de fuga ou de obstrução das investigações e tratamento proporcional perante medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE ALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Ordem Pública, Proporcionalidade, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Ordem Pública Proporcionalidade Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis

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Parties

GUILHERME HENRIQUE ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 ausência de elementos concretos que demonstrem periculosidade e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP porque não houve demonstração de elementos concretos que evidenciassem a imprescindibilidade da custódia (periculum libertatis), considerando-se o paciente primário, sem provas de risco de fuga ou de obstrução das investigações e tratamento proporcional perante medidas menos gravosas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.