HC 1048946 - ACORDAO

HC 1048946 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Habeas Corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar está vedado pela Súmula 691/STF e não restou demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o conhecimento do writ nesta Corte. O Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva na apreensão de 316,8kg de maconha, na fuga da autoridade policial com risco a transeuntes e em indícios de vínculo com organização criminosa, circunstâncias que justificam, em juízo perfunctório, a manutenção da medida cautelar e impõem aguardar o exame do mérito pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: VICTOR NASCIMENTO CAMBUI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Teratologia, Supressão De Instância, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Teratologia Supressão De Instância Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

VICTOR NASCIMENTO CAMBUI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Se há manifesta teratologia ou falta de razoabilidade que autorize o conhecimento apesar da Súmula 691
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos arts. 282, § 6º, e 312 do CPP diante da apreensão de entorpecentes e possível vínculo com organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Habeas Corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar está vedado pela Súmula 691/STF e não restou demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o conhecimento do writ nesta Corte. O Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva na apreensão de 316,8kg de maconha, na fuga da autoridade policial com risco a transeuntes e em indícios de vínculo com organização criminosa, circunstâncias que justificam, em juízo perfunctório, a manutenção da medida cautelar e impõem aguardar o exame do mérito pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar pela aplicação da Súmula n. 691/STF