HC 1037730 - ACORDAO

HC 1037730 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram risco concreto de reiteração delitiva dos agravantes (residência em outro Estado e envolvimento em outros delitos), e a alegação de reparação integral baseada em documento juntado apenas no agravo configura inovação recursal, vedada à apreciação nessa via.

Parties
Agravante: DOUGLAS TEODORO DE SOUZA; Agravante: HELTON JUNIOR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Risco De Reiteração Delitiva, Inovação Recursal, Reparação Do Dano
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Risco De Reiteração Delitiva Inovação Recursal Reparação Do Dano

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Parties

DOUGLAS TEODORO DE SOUZA

Agravante

HELTON JUNIOR FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo risco de reiteração delitiva
  2. 2 Se a alegação de reparação integral do dano pode ser conhecida no agravo regimental

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram risco concreto de reiteração delitiva dos agravantes (residência em outro Estado e envolvimento em outros delitos), e a alegação de reparação integral baseada em documento juntado apenas no agravo configura inovação recursal, vedada à apreciação nessa via.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.