RHC 219282 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade do crime, modus operandi, antecedentes e risco de reiteração), nos termos do art. 312 do CPP, e porque o ingresso domiciliar pela polícia militar foi legítimo ante a situação de flagrante e informações específicas, de modo que não se demonstrou flagrante ilegalidade ou prejuízo apto a autorizar habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLOS BELCHIOR DE JESUS FERREIRA JUNIOR; Corré: MARIA VALDETE CRUZ DA COSTA; Vítima: CLÁUDIO DINIZ FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Fundamentação Concreta, Negativa De Autoria, Direito Ao Silêncio, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Delito Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Fundamentação Concreta Negativa De Autoria Direito Ao Silêncio +2 more

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Parties

CARLOS BELCHIOR DE JESUS FERREIRA JUNIOR

Agravante

MARIA VALDETE CRUZ DA COSTA

Corré

CLÁUDIO DINIZ FARIA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva em elementos concretos
  2. 2 Legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade do crime, modus operandi, antecedentes e risco de reiteração), nos termos do art. 312 do CPP, e porque o ingresso domiciliar pela polícia militar foi legítimo ante a situação de flagrante e informações específicas, de modo que não se demonstrou flagrante ilegalidade ou prejuízo apto a autorizar habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por CARLOS BELCHIOR DE JESUS FERREIRA JUNIOR