RHC 224861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade estavam fundamentadas na necessidade de desarticular a organização criminosa e no risco concreto de reiteração delitiva, e porque a fixação do regime inicial fechado é compatível com a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conformando-se com o disposto nos arts. 312 e 387, §1º do CPP e nos arts. 33, §§2º e 3º do CP, bem como com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: RENATO FEREIRA DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Organização Criminosa, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Organização Criminosa Fundamentação Da Decisão

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Parties

RENATO FEREIRA DE LUCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 Validade da fixação do regime inicial fechado para pena entre 4 e 8 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade estavam fundamentadas na necessidade de desarticular a organização criminosa e no risco concreto de reiteração delitiva, e porque a fixação do regime inicial fechado é compatível com a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conformando-se com o disposto nos arts. 312 e 387, §1º do CPP e nos arts. 33, §§2º e 3º do CP, bem como com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.