RHC 228826 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva não se justifica porque não há demonstração concreta e individualizada de risco atual: as condutas imputadas ocorreram em período pretérito, as medidas patrimoniais decretadas (bloqueio de contas, sequestro de bens, busca e apreensão) interromperam as atividades supostamente ilícitas e esvaziaram o fundamento da garantia da ordem pública; a desproporção entre os valores movimentados pelo recorrente e o prejuízo total atribuído à organização, bem como a indefinição de juízo natural em razão do conflito negativo de competência e a permanência da custódia por mais de dois meses sem revisão, tornam a preventiva desproporcional, impondo a substituição por...

Parties
Recorrente: DANILO DEMÉTRIO GOMES ALMEIDA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de DANILO DEMÉTRIO GOMES ALMEIDA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Individuais, Organização Criminosa, Contemporaneidade Do Periculum Libertatis, Excesso De Prazo, Conflito Negativo De Competência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Individuais Organização Criminosa Contemporaneidade Do Periculum Libertatis Excesso De Prazo Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

DANILO DEMÉTRIO GOMES ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de contemporaneidade do risco para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se justifica porque não há demonstração concreta e individualizada de risco atual: as condutas imputadas ocorreram em período pretérito, as medidas patrimoniais decretadas (bloqueio de contas, sequestro de bens, busca e apreensão) interromperam as atividades supostamente ilícitas e esvaziaram o fundamento da garantia da ordem pública; a desproporção entre os valores movimentados pelo recorrente e o prejuízo total atribuído à organização, bem como a indefinição de juízo natural em razão do conflito negativo de competência e a permanência da custódia por mais de dois meses sem revisão, tornam a preventiva desproporcional, impondo a substituição por...

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de DANILO DEMÉTRIO GOMES ALMEIDA

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de DANILO DEMÉTRIO GOMES ALMEIDA e expedir alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso
  • Suspensão do exercício de atividade econômica ou empresarial relacionada aos fatos investigados, especificamente junto às empresas mencionadas na investigação (art. 319, VI, do CPP)