RHC 226808 - DECISAO

RHC 226808 - DECISAO

O excesso de prazo não foi configurado porque o processo vem sendo impulsionado com diligência pelo juízo, as demoras decorrem de circunstâncias alheias ao Poder Judiciário (ausência da vítima e testemunhas, necessidade de cartas precatórias) e da longa evasão do paciente por aproximadamente seis anos; assim, não há constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão preventiva, mantendo-se a custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Recorrente: JONAS REIS LIMA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319, Cpp), Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319, Cpp) Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)

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Parties

JONAS REIS LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de revisão nonagesimal da prisão preventiva (art. 316, par. único, CPP)

Ratio Decidendi

O excesso de prazo não foi configurado porque o processo vem sendo impulsionado com diligência pelo juízo, as demoras decorrem de circunstâncias alheias ao Poder Judiciário (ausência da vítima e testemunhas, necessidade de cartas precatórias) e da longa evasão do paciente por aproximadamente seis anos; assim, não há constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão preventiva, mantendo-se a custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se que o Juízo de 1º grau imprima celeridade no julgamento do feito.