RHC 229263 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque não houve identidade fático-jurídica entre o paciente e o corréu beneficiado; o paciente foi condenado por furto qualificado com pena em regime inicial fechado e apresenta diversas condenações anteriores por crimes patrimoniais, circunstâncias que justificam, de forma individualizada e atual, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conforme arts. 312 e 387, §1º, do CPP, e entendimento consolidado do STJ sobre manutenção de custódia na sentença.

Parties
Paciente: VINÍCIUS FERREIRA DE SOUZA; Corréu: IGOR FERREIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 580 Do CPP, Extensão De Benefício De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Reiteração Delitiva, Manutenção Da Prisão Na Sentença
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 580 Do CPP Extensão De Benefício De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Custódia Cautelar Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

VINÍCIUS FERREIRA DE SOUZA

Paciente

IGOR FERREIRA DA ROCHA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão do benefício concedido a corréu
  3. 3 Existência de fundamentação idônea e contemporânea para a manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve identidade fático-jurídica entre o paciente e o corréu beneficiado; o paciente foi condenado por furto qualificado com pena em regime inicial fechado e apresenta diversas condenações anteriores por crimes patrimoniais, circunstâncias que justificam, de forma individualizada e atual, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conforme arts. 312 e 387, §1º, do CPP, e entendimento consolidado do STJ sobre manutenção de custódia na sentença.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem
  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus