HC 1058361 - DECISAO

HC 1058361 - DECISAO

Por aplicação do entendimento consolidado pela Súmula 691 do STF, não se verificando, no exame preliminar, ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação do enunciado, o Superior Tribunal de Justiça recusou-se a conhecer do habeas corpus contra o indeferimento liminar do Tribunal de origem, determinando o indeferimento liminar da petição inicial e determinando que as questões sejam apreciadas pelo colegiado do Tribunal de origem após maior dilação probatória.

Parties
Paciente: MATHEUS GOMES FELIX; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida)
Outcome
liminar indeferida; petição inicial indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Súmula 691 STF, Art. 283 Do Código De Processo Penal, Tema 1.068 (repercussão Geral)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Presunção De Inocência Súmula 691 STF Art. 283 Do Código De Processo Penal Tema 1.068 (repercussão Geral)

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Parties

MATHEUS GOMES FELIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator de tribunal superior
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado pela Súmula 691 do STF, não se verificando, no exame preliminar, ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação do enunciado, o Superior Tribunal de Justiça recusou-se a conhecer do habeas corpus contra o indeferimento liminar do Tribunal de origem, determinando o indeferimento liminar da petição inicial e determinando que as questões sejam apreciadas pelo colegiado do Tribunal de origem após maior dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida; petição inicial indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.