HC 1059277 - DECISAO

HC 1059277 - DECISAO

Não conhecer da impetração por deficiência de instrução não obsta a atuação de ofício do STJ quando há omissão relevante do tribunal de origem quanto à manutenção/necessidade da prisão preventiva após alteração substancial da condenação; assim, embora a questão devesse ser reexaminada pela segunda instância, a omissão determinou a concessão de ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça competente se manifeste sobre a prisão cautelar do paciente.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ROSA DE MENEZES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: RIAN SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Conhecimento E De Ofício Sobre Matéria Cautelar
Outcome
Não conheço da impetração. Entretanto, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará se manifeste sobre a prisão preventiva do paciente RIAN SOUZA COSTA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva a Cada 90 Dias, Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Custódia, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Periódica Da Prisão Preventiva a Cada 90 Dias Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Custódia Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ROSA DE MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

RIAN SOUZA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Conhecimento E De Ofício Sobre Matéria Cautelar

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 Ausência de revisão periódica da prisão preventiva a cada 90 dias

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por deficiência de instrução não obsta a atuação de ofício do STJ quando há omissão relevante do tribunal de origem quanto à manutenção/necessidade da prisão preventiva após alteração substancial da condenação; assim, embora a questão devesse ser reexaminada pela segunda instância, a omissão determinou a concessão de ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça competente se manifeste sobre a prisão cautelar do paciente.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Entretanto, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará se manifeste sobre a prisão preventiva do paciente RIAN SOUZA COSTA.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará se manifeste sobre a prisão preventiva do paciente RIAN SOUZA COSTA
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão