HC 1059930 - DECISAO

HC 1059930 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há hipótese excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL EDSON VALENGA; Tribunal De Origem/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade/flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Fundamentação, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Fundamentação Súmula 691/stf Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

GABRIEL EDSON VALENGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há hipótese excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade/flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal